norma nº 55/1956

LEI Nº 55, DE 19.04.1956.
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS A) E B) DO
ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
2º DA LEI Nº 31/55, DE 2/9/55.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É estabelecido para o comércio atacadista e varejista, localizados nos
limites urbanos e suburbanos da cidade, nos dias úteis o seguinte fechamento e
de interrupção de suas atividades:
HORÁRIO DE VERÃO
a) Nos meses de janeiro a março e de outubro a dezembro os estabelecimentos
comerciais encerrarão as suas atividades às 20 horas com exceção aos sábados
que será facultado o fechamento às 21 horas.
HORÁRIO DE INVERNO
b) Nos meses de abril a setembro o encerramento das atividades comerciais
será às 19 horas com exceção aos sábados que será facultado o fechamento às
20 horas.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo
interromperão as suas atividades, diariamente, para o almoço e descanso, das
12 às 13:30 horas.
Art. 2º Os salões de cabeleireiro e barbeiro, as engraxatarias e os ateliers
fotográficos, cerrarão suas portas às 21 horas, no horário de verão, e às 20
horas, no horário de inverno.
Parágrafo Único - Aos sábados, o fechamento será às 22 horas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 19 de Abril de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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