| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1956 |
| Date | 1956-04-05 |
| Ementa | REGULA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, ARRECADADO NO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 53, DE 05 DE ABRIL DE 1956. REGULA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, ARRECADADO NO MUNICÍPIO. (conteúdo obsoleto) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 05 de Abril de 1956. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 53/1956