norma nº 52/1956

LEI Nº 52, 05.04.1956.
ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Isenta a Vv. Júlia da Silva Dutra, da dívida ativa proveniente do
imposto territorial, de um terreno de sua propriedade.
Art. 2º Isenta a contar desta data, por três anos, do imposto territorial a
proprietária do terreno de que trata o artigo 1º.
Parágrafo Único - Se dentro desse prazo for vendido parte ou toda a propriedade
deverão ser pagos todos os impostos devidos, inclusive a da divida ativa.
Art. 3º Esta lei entrará, em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 5 de Abril de 1956.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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