norma nº 48/1956

LEI Nº 48, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956.
(Revogada pela Lei nº 1051/1979)
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber quo a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os novos loteamentos reger-se-ão pelos dispositivos deste diploma
legal.
Art. 2º O interessado em lotear, em qualquer ponto do Município, deve
requerer autorização ao Prefeito, caracterizando a função do loteamento,
juntando uma planta, em três vias da área a lotear, na Escala 1: 1.000 ou
1.2000, com a topografia do terreno e respectivas curvas do nível de metro em
metro e o título legal de domínio e posse da correspondente área.
Art. 3º Verificada a prova do domínio pleno é julgada justificada a função do
loteamento, o loteador receberá uma das plantas com as principais avenidas e
ruas, bem como as áreas verdes exigidas.
Parágrafo Único. Para a elaboração da topografia do terreno, a Diretoria de
Obras, desta Prefeitura, deverão fornecer a referência de nível e orientação
verdadeira.
Art. 4º Obtida a aprovação preliminar, o loteador deverá elaborar o
anteprojeto do loteamento requerido, observando rigorosamente, os elementos
figurados na planta que lhe for devolvida pela Diretoria de Obras Públicas,
apresentando o anteprojeto do arruamento em três vias, na mesma Escala da
que for estipulada pela repartição municipal, com os traçados das ruas, divisão
em lotes, numeração, cálculo aproximado da superfície de cada um, bem como
as áreas verdes.
Art. 5º Aprovado o anteprojeto pela Diretoria de Obras Públicas, e feita a sua
locação no terreno, o loteador deverá apresentar o projeto definitivo em três
vias, na Escala prevista no art. 2º desta lei e assinado por técnico credenciado
no C.R.E.A. para tal função, com a numeração dos quarteirões e lotes, à cálculo
exato das superfícies destes, os perfis longitudinais que permitam fácil
escoamento das áreas e perfis transversais das ruas, além de:
a) Na zona urbana as ruas e avenidas deverão possuir cordões e sarjetas com
um metro de largura e leito, com materiais aprovados pela Prefeitura, e nas
zonas suburbana e rural deverão possuir cordões e leito preparado com
cascalho na largura de quatro metros;
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b) indicação do sistema de distribuição;
c) projeto completo da rede de iluminação pública;
Parágrafo Único. Nas zonas em que não houver rede elétrica, nem possibilidade
de estendê-la até o local do loteamento, o loteador ficará dispensado do mesmo,
a critério da Prefeitura.
Art. 6º Aprovada a planta, o proprietário será convidado à assinar na
Prefeitura um Termo de Compromisso no qual, além das exigências constantes
dos artigos anteriores, se estipulará o seguinte:
a) a terraplanagem, pavimentação e obras complementares das avenidas, ruas
e praças, efetuadas às expensas do proprietário, de uma só vez, ou por partes, à
medida que for contratando a venda dos lotes;
b) o compromisso do loteador mencionar ora todas as escrituras de
transferência do imóvel e nos contratos de promessa de compra e venda, a data
do despacho que aprovou o loteamento e as obrigações a seu cargo;
c) o loteador enviará à Prefeitura, trimestralmente, a relação dos lotes ou
terrenos vendidos e contratados, com individuação, data da operação, quadra e
número do lote;
Art. 7º Nos terrenos pantanosos ou sujeitos à inundação será permitido o
loteamento se as obras de drenagem e proteção a serem executadas estiverem
de acordo com a função do loteamento.
Art. 8º Em qualquer caso, a soleira das construções e as ruas de acesso ao
loteamento, devem ser protegidas das enchentes comuns.
Art. 9º O proprietário da área loteada doará ao Município, sem ônus para este,
por ato público, antes do início de qualquer transação comercial, os espaços
ocupados pelas ruas e demais logradouros.
Art. 10 - As denominações das ruas e logradouros públicos serão dadas pela
Prefeitura, à pedido do loteador, desde que as nomenclaturas sugeridas não
atentem contra as leis em vigor.
Art. 11 - Para os arruamentos são exigidas as seguintes condições:
a) percentagem mínima da área destinada às ruas, praças e edifícios públicos,
será de 35% em geral;
b) em caso algum a área verde será inferior a 5%, nem a destinada a edifícios
públicos inferior a 1%;
c) os lotes deverão ter frente mínima de 10 metros e área mínima de 500
metros quadrados; para os quarteirões de uso industrial, a área mínima será de
8,500m² e lotes com a área mínima de 500m².
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Art. 12 - As vias públicas serão dos seguintes tipos:
a) avenidas gerais com 50 metros de largura;
b) ruas principais com 18 metros de largura, sendo com rampa máxima de raio
mínimo de 150 metros;
c) ruas secundárias com largura entre 15 e 16 metros, com perfis transversais
sanáveis, rampa máxima 6%;
d) ruas exclusivamente residenciais com largura mínima de 12 metros, sendo 7
metros de caixa;
e) todas as ruas com largura inferior à 18 metros, terão o recuo mínimo
obrigatório de 4 metros para construção;
f) as ruas sujeitas ao recuo obrigatório serão assinaladas nas plantas com o
número correspondente aos gabaritos, tipos adotados oficialmente pela
Prefeitura;
Art. 13 - Correrão por conta exclusiva do loteador ou dos interessados, as
despesas com as obras e serviços exigidos com a rede de iluminação pública.
Art. 14 - Os loteamentos despachados na vigência desta lei deverão ter início
no prazo de seis meses e ultimados até cinco anos, cabendo à Diretoria fixar o
prazo de acordo com o loteamento.
Art. 15 - Por infração, das disposições desta Lei, a Prefeitura aplicará multas
do Cr$ 10.000,00 à Cr$ 50.000,00.
Art. 16 - Dentro do prazo de 150 dias, a partir da vigência desta lei, entregues
na Prefeitura, duas cópias da planta de todo o loteamento não aprovado,
realizado no Munícipio desde 28 de fevereiro de 1955, com indicação dos lotes
vendidos e prova de venda de, no mínimo, cinco terrenos, para fins de registro.
Parágrafo Único. Aos antigos proprietários de terras loteadas que não cumprirem
o que determina o presente artigo, serão aplicadas as multas previstas em lei.
Art. 17 - Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelos
proprietários, bem como de multas, farão os mesmos uma caução na Prefeitura
de 10% sobre o valor das obras a realizar, a qual poderá ser em dinheiro, em
apólices da dívida pública ou em fiança bancária.
Parágrafo Único. As cauções em dinheiro vencerão a favor do depositante, os
juros anuais de 5%.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 24 de Fevereiro de 1956.
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Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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