norma nº 1336/1986

LEI Nº 1336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.
CONCEDE AO CENTRO DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS PONCHO CRIOULO ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da- Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o "Centro de Tradições Gaúchas Poncho Crioulo" isento de impostos e taxas
que incidem ou venham a incidir nas construções de prédios e imóveis constitutivos do seu
patrimônio social, mesmo os lançados na dívida ativa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de novembro de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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