| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1956 |
| Date | 1956-02-16 |
| Ementa | DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. |
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LEI Nº 47/1956 DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Revogada pela Lei nº 416/1962) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 16 de Fevereiro de 1956. LUIZ ALÉCIO FRAINER Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 47/1956