norma nº 6058/2014

LEI Nº 6058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PARCELAMENTO COM A EMPRESA QUE
VENCER O CERTAME LICITATÓRIO, PARA
PAVIMENTAÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO NAS
RUAS DESTA MUNICIPALIDADE.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei, LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a efetuar o pagamento de R$ 5.500.000,00
(Cinco milhões e quinhentos mil reais), em até 20 (Vinte) parcelas.
Parágrafo Único - O parcelamento autorizado neste artigo destina-se à contratação do
serviço de pavimentação e repavimentação asfáltica com CBUQ (Concreto Betuminoso
usinado a quente) em diversas ruas do Município de Esteio.
Art. 2º As despesas decorres da presente Lei encontrarão cobertura na dotação
orçamentária nº 06.05.15.451.0002.1080/ 4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Pavimentação e
Recapeamento Asfáltico - Obras e Instalações, da Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Urbanos - SMOVSU, no exercício financeiro de 2015.
Parágrafo Único - Dos orçamentos anuais subsequentes do Município, constarão dotações
orçamentárias necessárias ao atendimento das parcelas autorizadas pela presente lei para
os exercícios posteriores.
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias,
contados da contratação do parcelamento autorizado por esta Lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial Lei nº 6.029, de 20 de novembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Dezembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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