norma nº 36/1955

LEI Nº 36, DE 04.11.1955.
CRIA CARGOS DE PROFESSORES JUNTO AOS
JARDINS DE INFÂNCIA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço sabe que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º São criados três cargos de professores municipais, padrão 5, com
exercício aos Jardins de Infância dos Grupos Escolares Municipais.
Art. 2º Os cargos de que trata o artigo são do concurso e preenchimento de
acordo com as normas em vigor.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação específica,
constante da lei de meios para o exercício de 1956.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor a partir de 1956, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 4 de Novembro de 1955.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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