norma nº 32/1955

LEI Nº 32, DE 16.09.1955.
CONCEDE FAVORES FISCAIS, PELO PRAZO
DE 4 ANOS, À FIRMA TASSO BARRETO
FRANZEN, MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE
BANCOS, DE CIMENTO ARMADO, EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a dispensar à firma Tasso Barreto
Franzen, pelo prazo de quatro anos, do pagamento do imposto de licença
proveniente de anúncios comerciais aposto, artisticamente, em bancos de
cimento armado, construídos pela referida firma e transferidos gratuitamente ao
patrimônio municipal para serem mantidos nos logradouros públicos.
Art. 2º É o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Tasso Barreto
Franzen a execução da presente Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 16 de Setembro de 1955.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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