norma nº 28/1955

LEI Nº 28, DE 05.08.1955.
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO
CLUBE DO COMÉRCIO DE ESTEIO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que o Poder
Legislativo decretou o eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É dotado Clube do Comércio de Esteio, uma área de terra, junto a sua
propriedade, com as seguintes dimensões:
2,00 metros de oeste a leste;
13,00 metros de norte a sul, confrontando com torras do mesmo.
Art. 2º As despesas provenientes de transmissão correrão por conta do
beneficiado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data doe sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 5 de Agosto de 1955.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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