norma nº 8/1955

LEI Nº 8/1955
(Revogada pelas Leis nº 43/1956 e nº 509/1964)
ESTABELECE NORMAS PARA A
CONSTRUÇÃO NA PARTE CENTRAL DA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.
LUIZ ALÉCIO FAINER, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Só serão permitidas as canstruções de alvenaria, na parte Central da
Av. Presidente Vargas, se tiverem alicerces base para 2 (dois) ou mais
pavimentos e com paredes externas de 30 (trinta) centímetros.
Parágrafo Único. É considerada parte Central da Av. Presidente Vargas, o trecho
compreendido entre as ruas Salgado Filho e D. Pedro.
Art. 2º Ficam proibidas as construções de casa de madeira na Av. Presidente
Vargas.
Art. 3º As construções de que trata o Art. 1º da presente Lei, terão como
alinhamento, os prédios de (2) dois pavimentos já existentes no citado trecho.
Parágrafo Único. A distância entre os alinhamentos será de metros 27,70.
Art. 4º Será concedida isenção de impostos municipais ás construções de (2)
dois ou mais pavimentos:
a) de dois anos aos prédios de 2 (dois) pavimentos;
b) de cinco anos aos prédios de 3 (três) ou mais pavimentos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Luiz Alécio Frainer.
Prefeito Municipal
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