norma nº 3/1955

LEI Nº 3, DE 04.04.1955.
AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR UM
CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA FORNECIMENTO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º O Prefeito fica autorizado a firmar um Convênio com a Comissão
Estadual de Energia Elétrica, para fornecimento de iluminação pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Esteio, em 4 de Abril de 1955.
Luiz Alécio Frainer.
Prefeito Municipal
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