norma nº 6216/2015

LEI Nº 6216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias do RPPS, Res. Remun. e
Ref. dos Militares...........................................................R$ 600.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2002 - Previdência Social e Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência...............................R$
600.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9001 - Reserva Orçamentária do Regime
Próprio de Previdência Social
Recurso: 0050 - RPPS
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Outubro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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