| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6211 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 6241 |
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LEI Nº 6211, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, em exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS 06.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 800.000,00 Cód. Func. Progr.: 06.02.25.752.0002.2154 - Manutenção da Conta de Iluminação Pública Recurso: 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 800.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), referente ao seguinte recurso vinculado: Recurso 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP.........................R$ 800.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$ 800.000,00 TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$ 800.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6211/2015 Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de Outubro de 2015. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio Registre-se. Publique-se. Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6211/2015