norma nº 6222/2015

LEI Nº 6222 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR E CONCEDER O USO DE ÁREA
DE TERRA QUE ESPECIFICA, EM PROL DO
CLUBE ESPORTIVO VITÓRIA".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc., da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Desafeta da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
dominical, a seguinte área, pertencente a matrícula nº 17305:
"UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município, com área aproximada de cinco
mil seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete decímetros quadrados
(5.691.27m), denominada parte da "Area verde 2" do Loteamento Jardim
Planalto, com as seguintes medidas e confrontações: a Sudoeste, no
alinhamento da rua Paulo Pontes, mede cinquenta e dois metros (52,00m); ao
Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre, mede dezessete metros e
setenta e cinco centímetros (17,75); ao Norte, no alinhamento da rua Maria
Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinquenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m), dividindo-se em terras de
terceiros."
Art. 2º Fica autorizada a concessão de uso da área descrita no artigo anterior,
em prol do Clube esportivo Vitória, mediante termo de concessão de uso.
Art. 3º A concessão de uso é destinada a realização do projeto esportivo
Vitória que tem como prioridades as categorias de base do clube.
Art. 4º O prazo da concessão é de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por
igual período, se for interesse do Município.
Art. 5º Caberá ao Clube Esportivo Vitória, realizar a revitalização da área
localizada na esquina com a Avenida Porto Alegre e rua Maria Quitéria, jardim
Planalto, Esteio.
Art. 6º O Município poderá realizar a rescisão da concessão de uso de forma
unilateral e escrito da Administração, nas hipóteses de descumprimento, pela
concessionária, dos prazos e obrigações constantes no termo de concessão de
uso.
Art. 7º Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e
edificações existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio,
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sem quaisquer direitos a indenização.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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