norma nº 6223/2015

LEI Nº 6223 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
CRIA CARGO DE FARMACÊUTICO E DE
AUXILIAR DE FARMÁCIA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc., da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo, 01 (um)
cargo de Farmacêutico e 01 (um) cargo de Auxiliar de Farmácia, que passa a
integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais, estabelecido na
tabela do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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