norma nº 6224/2015

LEI Nº 6224 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM
CASA - MEDCASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamento em Casa - MEDCASA, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas com deficiência
e/ou mobilidade reduzida e usuários de oxigenoterapia domiciliar portadora de
doenças crônicas usuárias do SUS - Sistema Único de Saúde, bem como os
medicamentos de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento
regular.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência motora toda
aquela que por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade congênita ou
adquirida, de caráter permanente, devidamente avaliada, desde que tal
deficiência, comprovadamente:
I - dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recursos
dos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de
rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível de membros
inferiores;
II - dificulte o acesso ou utilização de transportes públicos coletivos
convencionais, no caso de deficiência motora ao nível de membros superiores.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se medicamento de uso contínuo todo
aquele utilizado no tratamento de doenças crônicas, disponibilizado
gratuitamente para a população residente no município, com exceção dos itens
relacionados na Portaria 344/98/MS.
§ 3º A lista de medicamentos de uso contínuo será fornecida pela Secretaria
Municipal de Saúde, utilizando como base a Relação Municipal de Medicamentos
- REMUME.
Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º,
os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa
deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I - que residem no município de Esteio;
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6224/2015
II - O profissional de saúde de nível superior vinculado a uma Unidade Básica de
Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do medicamento no
domicílio do paciente, mediante avaliação dos critérios estabelecidos nesta lei,
assinando e carimbando o Formulário de Cadastro do Programa MedCasa.
§ 1º São documentos necessários para o cadastramento:
I - formulário de cadastro no programa "MEDCASA", devidamente preenchido
por um profissional de saúde vinculado à uma Unidade Básica de Saúde;
II - cópia de documento de identidade e CPF do paciente e do cuidador e/ou
familiar. Se o paciente for menor de idade, deverão apresentar cópia de
Certidão de Nascimento.
III - cópia do Cartão SUS do paciente;
IV - cópia de comprovante de residência do paciente;
V - receita médica original proveniente de consulta realizada no Sistema Único
de Saúde, devendo nela constar, em caracteres legíveis, os seguintes itens:
a) nome completo do paciente, sem abreviatura;
b) nome, apresentação e dose diária do medicamento de uso contínuo;
c) assinatura e carimbo do médico, contendo o número do CRM.
§ 2º O cadastro de que trata este artigo somente será efetivado se houver a
comprovação de que o solicitante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos
no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa Medicamento em Casa será efetivada
pelo poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou
contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega
dos bens de que trata a presente lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá condicionar a concessão do
benefício ao prazo de 06 (seis) meses, o qual, a seu critério, poderá ser
renovado após nova consulta médica, se necessário.
Art. 5º Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 6º As despesas decorrerão de execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º A implantação do programa MEDCASA, será de forma gradual, de
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6224/2015
acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6224/2015