norma nº 6225/2015

LEI Nº 6225 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
DE ESTEIO - PMC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Esteio que vigorará no
período de 2015 a 2025, constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Cultura de Esteio será realizada pela
Secretaria Municipal de Arte e Cultura - S.M.A.C, acompanhada pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais - C.M.P.C.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura de
Esteio serão consignados nos instrumentos orçamentários, observada a
disponibilidade financeira do município e o cronograma geral elaborado pela
Secretaria Municipal de Arte e Cultura.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Arte e Cultura manterá sistema de
monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei,
bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante
comunicação institucional permanente.
Art. 5º O Plano Municipal de Cultura de Esteio será objeto de atualizações a
serem aprovadas pela Câmara de Vereadores, após apreciação do Conselho
Municipal de Políticas Culturais - C.M.P.C, precedida de consulta pública.
Parágrafo único. A atualização do Plano ocorrerá mediante consulta pública
definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Arte e Cultura e o Conselho
Municipal de Políticas Culturais - C.M.P.C, em 2019, ano que precede a
elaboração do Plano Plurianual do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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