norma nº 6226/2015

LEI Nº 6226 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO E DÁ
NOVA AFETAÇÃO PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens públicos de uso comum do povo
e incorporada à categoria de bens dominiais do Município, a área de terras
objeto da matrícula nº 14.274 do Ofício Imobiliário de Esteio, a seguir descrita:
"UM TERRENO URBANO, de formato irregular, com área superficial de
24.884,85m² (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro metros e oitenta
e cinco decímetros quadrados), situado na Avenida Érico Veríssimo, quadra
número 79 da planta geral da cidade, compreendendo o Loteamento
Navegantes, no Município de Esteio-RS, com as seguintes medidas e
confrontações: frente a Noroeste com a Avenida Érico Veríssimo, por 333,69
metros; fundos a Sudeste em três segmentos de reta: primeiro segmento,
partindo da divisa Sudoeste, segue em sentido Sudoeste-Nordeste por 81,84
metros, confrontando com a Avenida Brasil; segundo segmento segue em
sentido Sudoeste-Nordeste por 145,14 metros, confrontando com área
remanescente da matrícula nº 14.274, R.I. Esteio-RS; e o terceiro segmento
segue em sentido Sudoeste-Nordeste por 86,10 metros, confrontando com área
remanescente da matrícula nº 14.274, R.I. Esteio-RS; ao Nordeste com área
remanescente da matrícula nº 14.274, R.I. Esteio-RS em três segmentos:
primeiro segmento partindo da frente a noroeste, segue em sentido Noroeste￾Sudeste por 9,53 metros; segundo segmento segue em sentido Sudoeste￾Nordeste por 3,34 metros; e o terceiro segmento segue em sentido Norte-Sul
por 8,41 metros; e ao Sudoeste em três segmentos: primeiro segmento,
partindo da divisa Sudeste, segue em sentido Sudeste-Noroeste por 87,44
metros, confrontando com imóvel objeto da matrícula nº 17.786, R.I. Esteio-RS;
segundo segmento segue em sentido Sudoeste-Nordeste por 18,28 metros,
confrontando com imóvel objeto da matrícula nº 15.101, R.I. Esteio-RS; e o
terceiro segmento segue em sentido Sudeste-Noroeste por 27,31 metros,
confrontando com imóvel objeto da matrícula nº 15.101, R.I. Esteio-RS."
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destinará a regularização
fundiária, a qual ocorrerá na condição de Área Especial de Interesse Social -
AEIS, conforme disciplinado pela Lei Municipal nº 3.785 de 18 de outubro de
2004 e alterações posteriores.
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Parágrafo único. O processo de individualização e registro dos lotes observará o
Provimento nº 44/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ do Poder Judiciário.
Art. 3º Os lotes regularizados e individualizados serão objeto de doação aos
atuais moradores, observado o levantamento cadastral do Município para a área
objeto da presente lei.
Parágrafo único. O eventual imposto de transmissão e as despesas cartorárias
para transferência dos lotes correrão por parte dos donatários.
Art. 4º O imóvel descrito nesta Lei destina-se a promover urbanização e
regularização fundiária plena de interesse social, não sendo permitida a
alienação ou qualquer outro tipo de transação que contrarie o disposto no
Decreto Municipal de nº 5334, de 06 de maio de 2015, sob pena de revogação
da doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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