norma nº 1314/1986

LEI Nº 1314, DE 24 DE ABRIL DE 1986.
REVOGA A LEI Nº 1162 DE 29 DE NOVEMBRO
DE 1982 E REVIGORA A LEI Nº 1108 DE 17 DE
JUNHO DE 1981.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1162 de 29 de novembro de 1982 e reativada a
Lei Municipal nº 1108 de 17 de junho de 1981.
Art. 2º - Revogadas aa disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de abril de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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