norma nº 6228/2015

LEI Nº 6228 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRAS
DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
VOTORANTIM.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso à
Associação dos Moradores do Bairro Votorantim de uma área de terras assim
descrita:
IMÓVEL: TERRENO URBANO situado nesta cidade, na quadra número quatro (4)
da planta do "Loteamento Popular Residencial Böckmann", destinado à Área de
Recreação, de forma irregular, com a área superficial de dois mil, duzentos e
cinqüenta metros quadrados (2.250,00m²), situado na rua "D", lado par, nesta
cidade, distante a face noroeste, vinte e dois metros e noventa e cinco
centímetros (22,95m) da esquina formada com a rua "B", com as seguintes
dimensões e confrontações: ao Sudoeste, na extensão de noventa metros e
dezesseis centímetros (90,16m), com o alinhamento da rua "D", onde faz frente;
ao Leste, na extensão de oitenta e dois metros e treze centímetros (82,13m),
com o Loteamento Parque Votorantim; ao Sudeste, na extensão de vinte e seis
metros e cinqüenta e cinco centímetros (26,55m), com o imóvel de propriedade
de Maria Bernardina Böckmann; e, ao Noroeste, na extensão de trinta e um
metros e setenta e cinco centímetros (31,75m), com os lotes números um (1),
dois (2), três (3) e quatro(4), sendo o quarteirão formado pelas ruas "D", "B"
Ayrton Senna da Silva e Estrada Passo do Nazário e pela rua "C".
Parágrafo único. Eventuais benfeitorias existentes sobre a área de terras
descrita no caput do presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas
pela Entidade à execução de suas atividades estatutárias.
Art. 2º A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo determinado
de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento
jurídico pertinente, podendo ser renovada por igual período, se de interesse de
ambas as partes e com observância às disposições expressas nas normas legais
aplicáveis à espécie.
Art. 3º A Associação dos Moradores do Bairro Votorantim utilizará a área
descrita no artigo primeiro da presente lei com vistas a desenvolver suas
atividades estatutárias e sociais em prol da comunidade esteiense, consistentes
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na manutenção de um campo de futebol devidamente instalado junto à área
descrita no artigo primeiro desta lei, onde são realizadas aulas de futebol
(escolinha), que atendem mais de 50 (cinqüenta) crianças, bem como aulas de
ginástica, que servem de lazer a todos os moradores do aludido bairro, e ainda
uma horta comunitária constituída em favor de toda população local, dando, por
conseguinte, uma função social ao respectivo local concedido.
Art. 4º A Entidade beneficiada no que tange a cedência do espaço territorial
mencionado na cláusula primeira desta lei, ficará exclusivamente encarregada
de proceder a administração e manutenção da área cedida pelo período
correspondente ao do ato firmado.
Art. 5º Resta expressamente vedada quaisquer espécies de atividades
político-partidárias junto à área objeto da concessão de uso disposta na
presente norma cogente.
Art. 6º Operada a extinção da concessão, eventuais benfeitorias
consubstanciadas sob a área concedida reverterão automaticamente ao
Município, sem obrigação de qualquer indenização à entidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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