norma nº 6233/2015

LEI Nº 6233 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.753 DE 15 DE
AGOSTO DE 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a seguinte Ação, bem como suas respectivas fontes de
recursos e estimativas de valores, no Demonstrativo dos Programas e Ações de
Governo, da Lei Municipal nº 5.753, de 15 de agosto de 2013, que instituiu o
Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de 2014 a 2017:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 1221 - Implantação de Intervenções Moderadoras de Tráfego - C.R. nº
819531/2015 - MCIDADES
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| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|===============|==============|==============|===============|
| 2014| 0,00| 0,00| 0,00|
|---------------|--------------|--------------|---------------|
| 2015| 2.484,00| 245.850,00| 248.334,00|
|---------------|--------------|--------------|---------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|---------------|--------------|--------------|---------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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