norma nº 6234/2015

LEI Nº 6234 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
248.334,00 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na
Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, não previstas no Orçamento
inicial de 2015, com vistas à execução das ações previstas no Contrato de
Repasse nº 819531/2015, celebrado entre o Município de Esteio/RS e o
Ministério das Cidades, com o objetivo de implantar o uso de novas tecnologias
para a viabilização operacional de Sistemas Integrados de Controle e
Fiscalização Eletrônica valorizando o conceito de mobilidade urbana,
promovendo a melhoria e a otimização no fluxo de veículos, diminuição de
acidentes, engarrafamentos e maior segurança na travessia de pedestres.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
2.484,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.15.451.0002.1221 - Implantação de Intervenções
Moderadoras de Tráfego - C.R. nº 819531/2015 - MCIDADES
Recurso: 0001 - LIVRE
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DE MOBILIDADE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
245.850,00
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Cód. Func. Progr.: 14.02.15.451.0002.1221 - Implantação de Intervenções
Moderadoras de Tráfego - C.R. nº 819531/2015 - MCIDADES
Recurso: 1279 - Moderação de Tráfego - Conv. 819531/2015 - MCIDADES
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
248.334,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da execução
do Contrato de Repasse nº 819531/2015, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) e a redução, na importância
de R$ 2.484,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais) do seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 - GUARDA MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
2.484,00
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0006.1051 - Central de Alarmes -
Monitoramento Equipamentos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 2.484,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES.........................R$
245.850,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO................................R$
248.334,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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