norma nº 6235/2015

LEI Nº 6235 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O AUXÍLIO FINANCEIRO EM PROL
DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS E
CONFESSIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
VISANDO O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E
DEMAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NO PERÍODO
REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO
DO CORRENTE ANO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio financeiro em prol
das Escolas Comunitárias e Confessional de educação infantil, visando o
pagamento de 13º salário e demais obrigações trabalhistas, em parcela única,
no dia 15 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. O repasse em prol das entidades se dará da seguinte forma:
-ECEI Novo Lar Sestilia A. Toniolo -......................................R$ 43.000,00;
-ECEI Criança Esperança -.................................................R$ 32.000,00;
-IEBAD - Inst. Educ. e Benef. Assembléia de Deus -........................R$ 86.000,00.
Art. 2º As Entidades Conveniadas deverão prestar contas dos recursos
recebidos nos termos expressos junto ao instrumento jurídico que restará
firmado, com observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução,
fiscalização e prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de
Convênios por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2015, junto às
seguintes rubricas pertencentes à Secretaria de Educação e Esporte:
- 05.08.12.365.0004.2249/Convênios com escolas de educação Infantil 1307
3.3.5.0.43.00.00.00.0020 Subvenções sociais
- 05.08.12.365.0004.2249/Convênios com escolas de educação Infantil 309
- 3.3.5.0.43.00.00.00.0031 Subvenções sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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