norma nº 6236/2015

LEI Nº 6236 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O AUXÍLIO FINANCEIRO EM PROL
DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ESTEIO - APAE, VISANDO
O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DEMAIS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NO PERÍODO DE
DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxílio financeiro em prol
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio - APAE, visando o
pagamento de 13º salário e demais obrigações trabalhistas, em parcela única,
no dia 15 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. O repasse em prol da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Esteio - APAE se dará no montante de - R$ 45.000,00
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos
nos termos expressos junto ao instrumento jurídico que restará firmado, com
observância ao disposto no Decreto Municipal nº 4.457/2011, que dispõe acerca
da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação
de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2015, junto à seguinte
rubrica pertencente à Secretaria de Educação e Esporte:
- 05.03.12.367.0004.2226 Conveniamentos para Educação Inclusiva
3.3.5.0.43.00.00.00.0031 Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Novembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se. Data supra.
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