norma nº 6237/2015

LEI Nº 6237 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA
OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DE
SANGUE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas doadoras de sangue e medula óssea ficam isentas do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos
órgãos do município de Esteio.
§ 1º O benefício desta lei será concedido a pessoas doadoras de sangue que:
I - doarem sangue duas vezes no período de um ano, anterior à publicação do
edital do concurso público, para entidade coletora oficial ou credenciada pela
União, pelo Estado, ou pelo Município.
II - apresentarem documento expedido pela entidade coletora, discriminando o
número de doações e da data em que foram realizadas, se doador de sangue;
§ 2º O benefício desta lei será concedido a pessoas doadoras de medula que
apresentarem declaração de cadastro, emitida pela entidade coletora, de que
fez doação de medula óssea em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela
União, Estado ou Município, Hemocentros e nos Bancos de Sangue de Hospitais.
Art. 2º No edital do concurso público deve constar a informação sobre a taxa,
assim como a documentação exigida para obtenção do benefício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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