norma nº 6238/2015

LEI Nº 6238 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se débito fiscal para efeito desta lei, o valor correspondente
aos créditos de natureza tributária e não-tributária, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, multa, acréscimos monetários e correção
monetária, decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal ou
acessória.
Parágrafo único. O débito fiscal compreende o valor original atualizado
monetariamente até a data do parcelamento, acrescido dos encargos legais
previstos na legislação pertinente a cada débito.
Art. 2º Ficam excluídos do parcelamento os créditos referentes ao Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Licença
Localização e Fiscalização - TLLF, que tenham sido objetos de lançamento no
mesmo exercício de adesão ao parcelamento, e o imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 3º O parcelamento será administrado pela Secretaria da Fazenda,
observado o disposto nesta lei.
Art. 4º A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos
podendo ser, a qualquer momento, objeto de verificação.
Art. 5º O pedido de parcelamento e a consequente suspensão do crédito
tributário não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações
acessórias previstas pela legislação específica de cada tributo.
§ 1º A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu
representante legal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1) Pessoa Física:
a) cópia do RG e CPF;
b) cópia do comprovante de endereço atualizado;
c) Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para IPTU.
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2) Pessoa Jurídica:
a) cópia do CNPJ atualizado;
b) cópia da firma individual, contrato ou estatuto social:
c) cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;
d) matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para IPTU.
§ 2º Quando o pedido de parcelamento for solicitado por representante do
sujeito passivo é indispensável a anexação do instrumento de procuração, com
firma reconhecida em tabelionato e com poderes para formalização do
parcelamento.
§ 3º No ato do parcelamento deverá ser emitida a confissão de dívida, que será
assinada pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6º O acordo será pago em parcelas mensais e sucessíveis, vencíveis a cada
30 (trinta) dias sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão
ao parcelamento.
Art. 7º O número de parcelas será ajustado com a capacidade de pagamento
dos contribuintes, não ultrapassando o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ 1º Fica estabelecido como valor mínimo de cada parcela 20,38 UFRM (quando
pessoa física) e de 95 UFRM (quando pessoa jurídica).
§ 2º Em se tratando de débito de IPTU, o valor mínimo de cada parcela será de
20,38 UFRM, independentemente se pessoa física ou jurídica.
Art. 8º Será admitida a efetivação de apenas um parcelamento do débito
ajuizado, inclusive de débito originado de parcelamento administrativo
inadimplido, condicionado ao pagamento de trinta por cento (30%) do valor do
débito na 1ª parcela, sendo que o limite máximo de parcelas, nessa situação,
será de vinte e quatro (24), e o valor mínimo de cada prestação deverá respeitar
os limites previstos no art. 7º.
§ 1º Este parcelamento, caso descumprido, não poderá ser objeto de nova
negociação.
§ 2º Deferido o parcelamento de débito ajuizado, os encargos de sucumbência,
quando devidos, deverão ser pagos juntamente com a primeira parcela,
suspendendo-se a execução judicial, na forma do artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Art. 9º Também será admitida a efetivação de apenas um parcelamento de
débito que esteja inscrito nos órgãos de restrição de crédito ou que tenha a CDA
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protestada, igualmente condicionado ao pagamento de 30% (trinta por cento)
do valor do débito na primeira parcela, respeitados o limite máximo de parcelas
e o valor mínimo de cada prestação, conforme previsão do art. 7º.
§ 1º Firmado o parcelamento do débito nas condições previstas, e quitada a
primeira parcela, será promovida a retirada da restrição e/ou protesto do
respectivo débito parcelado, no prazo previsto na legislação federal que regula a
matéria.
§ 2º O parcelamento previsto neste artigo, caso descumprido, não poderá ser
reparcelado, salvo se estiver em juízo, hipótese que se aplicará as condições de
negociação para débitos ajuizados previstos nesta lei.
Art. 10 Quando o débito se referir a multa por infração, será exigido o
pagamento de cinquenta por cento (50%) do valor da dívida no momento do
pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que as demais parcelas
deverão respeitar o limite máximo de parcelas e o valor mínimo de cada
prestação, conforme previsão do art. 7º.
Art. 11 Será permitida a concessão de outro parcelamento nos termos desta lei,
desde que o contribuinte esteja em dia com o pagamento anterior ainda não
liquidado, resultante de débito também espontaneamente confessado.
Art. 12 Quando indispensável a apresentação da certidão de regularidade da
situação fiscal em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão
competente poderá concedê-lo, mencionando, obrigatoriamente, a existência do
débito e seu parcelamento.
Art. 13 A inadimplência de duas (2) parcelas acarretará:
I - o vencimento antecipado da dívida e o cancelamento do parcelamento;
II - para créditos em cobrança administrativa, o imediato ajuizamento da dívida,
a inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito e/ou protesto;
III - para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.
Art. 14 Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, este terá o
acréscimo de juros de 1% ao mês, sobre o valor vencido e não pago, além da
correção monetária pela variação do IGP-M (FGV) anual, ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 15 Esta lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Art. 16 Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei
4.887/09 e suas alterações.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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