norma nº 6239/2015

LEI Nº 6239 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PROTESTO E A INSCRIÇÃO NOS
CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO DE
CRÉDITO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
(CDA) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Esteio, por intermédio de seu órgão
competente, autorizada a levar a protesto, como também a inscrever em órgãos
de restrição de crédito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) de débitos tributários e
não tributários exigíveis, em fase extrajudicial ou judicial, e cujos efeitos do
protesto ou da inscrição alcançarão, também, os responsáveis e
corresponsáveis tributários, desde que seus nomes constem na Certidão de
Dívida Ativa.
Art. 2º Tanto o protesto extrajudicial como a inscrição nos cadastros protetivos
de crédito de Certidão de Dívida Ativa (CDA) deverá ser utilizado,
preferencialmente, nos seguintes casos:
I - objeto do não ajuizamento ou desistência, enquanto não operada a
prescrição;
II - acordos de parcelamento descumpridos;
III - débitos em fase extrajudicial com valores superiores a R$ 100,00 (cem
reais);
§ 1º Tanto o protesto como a inscrição poderão ser realizados inclusive para
ações judiciais em tramitação.
§ 2º O protesto também poderá ser distribuído por meio eletrônico, através da
transmissão de dados entre a Prefeitura e o Cartório de Títulos e Protesto.
Art. 3º Não serão levados a protesto nem a registro os débitos:
I - com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN;
II - vinculados a pessoas físicas com inscrição no CPF cancelada ou declarada
nula pela Secretaria da Receita Federal (SRF);
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III - vinculados a pessoa jurídica com inscrição no CNPJ com a baixa de ofício
declarada pela SRF ou com registro cancelado;
Art. 4º O cancelamento do protesto e da inscrição negativa será realizado
quando:
I - o devedor quitar o respectivo débito, composto pelo saldo atualizado e pelos
honorários advocatícios (quando for o caso);
II - o devedor formalizar acordo de parcelamento nos termos da lei, mediante a
apresentação de solicitação específica escrita por parte do Município, junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos em que a CDA foi protestada.
III - for recebida, por parte do Município, ação do devedor que resulte em
qualquer uma das modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito
tributário previstas no art. 151, do CTN.
§ 1º Na hipótese de descumprimento do acordo de parcelamento mencionado
no inciso II deste artigo, ou mudança da situação mencionada no inciso III para
crédito exigível, fica o Município autorizado a levar a protesto ou aos registros
restritivos o valor remanescente apurado e devido.
§ 2º Em qualquer caso, para o cancelamento do protesto ou da inscrição
negativa, será necessário que o contribuinte realize o pagamento dos
emolumentos e das demais despesas notariais e cartorárias referentes ao
protesto ou a inscrição;
Art. 5º O protesto ou a inscrição nos registros de proteção de crédito da CDA
não impedem que o Município ajuíze ação executiva do título ou, sendo o caso,
requeira o cumprimento da sentença com os valores devidamente atualizados.
Art. 6º As disposições desta lei são extensíveis a todos créditos tributários e
não tributários.
Art. 7º Fica autorizado o Município a formalizar convênios com todas as
entidades vinculadas a órgãos de restrição ao crédito e também com Cartórios
de Protestos de Títulos.
Art. 7º A: Previamente ao lançamento do protesto ou da inscrição em órgão de
restrição de crédito, deverá o município notificar o contribuinte acerca de seu
débito, concedendo-lhe o prazo mínimo de 30(trinta) dias para que regularize
sua situação.
Parágrafo único. Somente depois de transcorrido o prazo referido no caput,
contando a partir da data de recebimento da notificação, poderá o município
proceder ao protesto ou à inscrição em órgão de restrição de crédito.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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