norma nº 6240/2015

LEI Nº 6240 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO
EM DINHEIRO NA GINCANA REGISTRO ON
LINE DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS - ROVE.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de
prêmio, em dinheiro, às respectivas escolas municipais das três primeiras
equipes classificadas nas séries iniciais (1º ano ao 4º ano) e das séries finais (5º
ano ao 9º ano) na gincana Registro On Line de Violência nas escolas - ROVE.
Art. 2º A premiação será a seguinte:
I - Equipes vencedoras séries iniciais (1º ano ao 4º ano)
a) 1º Lugar: R$ 2.000,00(dois mil reais)
b) 2º Lugar: R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais)
c) 3º Lugar: R$ 1.000,00(mil reais)
II - Equipes vencedoras séries finais (5º ano ao 9º ano)
a) 1º Lugar: R$ 2.000,00(dois mil reais)
b) 2º Lugar: R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais)
c) 3º Lugar: R$ 1.000,00(mil reais)
III - A escola vencedora das séries Iniciais (1º ano ao 4º ano) receberá, a título de
bônus, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficando condicionado à aquisição
de 01 (Um) Aparelho Televisor 42".
IV - A escola vencedora das séries finais (5º ano ao 9º ano) receberá, a título de
bônus, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ficando condicionado à aquisição
de 01 (Um) Aparelho Televisor 42".
Art. 3º A gincana Registro On Line de Violência nas escolas - ROVE de esteio
está regulamentada pelo Decreto nº 5436, de 04 de novembro de 2015, de
competência da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana em
parceria com as demais secretarias envolvidas na organização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Esporte
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05.09.2251.325-3.3.9.0.31.00.00.00.00/0001
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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