norma nº 6241/2015

LEI Nº 6241 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
932.083,23 (novecentos e trinta e dois mil, oitenta e três reais e vinte e três
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
22.711,76
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.2221 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais........................................R$ 400,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2226 - Conveniamentos para Educação
Inclusiva
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
1/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015
266.178,92
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Ensino Fundamental
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Dec. de Operação entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 15.960,51
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2240 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Ensino Fundamental
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação...................................R$ 133.782,69
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2243 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
93.049,35
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2380 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
400.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 - Autonomia Financeira dos CMEBs e
Escolas - PMDDE
Recurso: 0031 - FUNDEB
2/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
932.083,23
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), referente ao recurso vinculado
0031 - FUNDEB, e a redução, na importância de R$ 282.083,23 (duzentos e
oitenta e dois mil, oitenta e três reais e vinte e três centavos), dos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................R$ 10.817,40
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2214 - Contratação de Profissionais para
Consultoria
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$
50,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2216 - Formação Continuada da
Comunidade Escolar
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................R$ 93.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.122.0004.2372 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
71,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.1114 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
6.960,00
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.1114 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.1191 - Inclusão e Saúde do Escolar - CEMEI
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.367.0004.2225 - Parcerias para Inclusão Social
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 65,06
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2230 - Distribuição de Uniformes Escolares
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
4/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou
do Militar.....................................................................R$ 6.872,27
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2234 - Despesas com Pessoal e Encargos -
Ensino Fundamental
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte.....................................R$ 83.782,69
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2243 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 244,26
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116.0005 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE/Construção, reforma e/ou ampliação do Centro
Municipal de Educação Básica João XXIII
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
84,99
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1118 - Reequipamento das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
5/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$
32,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1118 - Reequipamento das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$
330,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.365.0004.1119 - Reequipamento das Unidades
Escolares de Ed. Infantil
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações........................................R$ 49,35
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1204 - Superávit Financeiro - FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 8.008,91
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
2.649,22
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
11.782,58
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 - Manutenção das Unidades
Escolares e SMEE
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 - GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
6/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
7.481,98
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 - Manutenção dos Contratos de
Gestão
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 - GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
46.801,52
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 - Manutenção dos Contratos de
Gestão
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 282.083,23
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 650.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
932.083,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
7/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6241/2015