norma nº 6242/2015

LEI Nº 6242 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A -
AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA
PAVIMENTAÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DESTA
MUNICIPALIDADE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito, Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o
limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para pavimentação e
repavimentação das ruas desta Municipalidade.
Parágrafo único. A pavimentação e repavimentação referida no caput deverão
ser realizadas nas seguintes vias do município de Esteio: Av. João paulo, Estrada
do Boqueirão e Rua Enoir Douglas Favero.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de
Fomento - RS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos
Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei,
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite
do financiamento para aplicação no investimento em questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira devidamente prevista no orçamento de 2016, no valor de R$
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6242/2015
234.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6242/2015