norma nº 6246/2015

LEI Nº 6246 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O AUXÍLIO FINANCEIRO À
ENTIDADE LIGA FEMININA DE COMBATE AO
CÂNCER.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito, Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no montante equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à
Entidade Liga Feminina de Combate ao Câncer, visando a compra de materiais e
mão - de - obra necessários para a construção de duas salas e um lavabo que
será utilizado para atendimento e apoio aos pacientes e familiares, no terreno
da liga Feminina de Combate ao Câncer, situado a rua Garibaldi.
§ 1º O repasse referido no caput do presente artigo proceder-se-á em parcela
única.
§ 2º O instrumento de Convênio que possibilitará o repasse de valores de que
versa a presente lei deverá ser formalizado no prazo máximo de até 10 (dez)
dias úteis da promulgação da mesma.
Art. 2º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos
nos termos que restarem expressos junto ao correlato instrumento jurídico
(convênio), que restará firmado, bem como com observância ao disposto no
Decreto Municipal nº 4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do
processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que
tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto à seguinte
rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Saúde:
* 10.02.10.301.0005.1217 - 4.4.5.0.42.00.00.00.00/0001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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