norma nº 6250/2015

LEI Nº 6250 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 15 DE
JANEIRO DE 2007, QUE PROÍBE OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS A VENDER "SPRAY"
PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE
SANÇÕES AOS PICHADORES.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito, Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 4.293, de 15 de janeiro de 2007, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 5º O montante obtido com a cobrança de multas citadas nos Arts. 3º e 4º,
será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Art. 2º Fica revogado o § 2º do Art. 4º, da Lei Municipal nº 4.293, de 15 de
janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Dezembro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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