norma nº 6254/2015

LEI Nº 6254 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS
DECLARADOS INSERVÍVEIS A COOPERATIVA
DE TRABALHO DE RECICLADORES DE
ESTEIO - COOTRE
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à doação dos Bens Declarados Inservíveis, através do
Decreto Municipal nº 5.457, de 10 de Dezembro de 2015, a Cooperativa de
Trabalho de Recicladores de Esteio - COOTRE.
Art. 2º Os bens referidos no artigo 1º, foram devidamente avaliados pela
comissão permanente e declarados obsoletos, para o uso da Administração
Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6254/2015