norma nº 6255/2015

LEI Nº 6255 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Esteio tem
como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a
qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando
o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e
salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas
nesse sentido. Tem por objetivo a prática das seguintes ações.
I - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação
dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações
de baixa renda;
II - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população
urbana e rural, com soluções compatíveis com suas características
socioculturais;
III - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público se dê segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de
maximização da relação custo-benefício e de maior retorno social;
IV - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na
cooperação federativa; e
VI - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar
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que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio
ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção
do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e
do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltada para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
XIII - prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no
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acesso ao saneamento básico;
XIV - aplicação dos recursos financeiros a ele destinados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
XV - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XVI - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no
planejamento, implementação e avaliação das ações de saneamento básico;
XVII - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde
pública;
XVIII - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
XIX - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares;
XX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais;
XXI - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o
planejamento de suas ações; e
XXII - estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns aos
municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
Art. 3º A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade
com as diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada:
I - ao alcance de índices mínimos de:
a) desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos
serviços; e
b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento; e
II - à adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente
financiados com recursos mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único. A exigência prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste
artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de
desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento
básico.
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Art. 4º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - saneamento básico, como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas; e
d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais,
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias,
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal;
III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
V - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 02
(dois) ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda;
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Saneamento:
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I - Instrumentos legais e institucionais:
a) Normas constitucionais;
b) Legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos e regulação dos
serviços de saneamento;
c) Convênios de delegação para regulação dos serviços de saneamento;
d) Contratos de outorga, concessão e permissão de prestação dos serviços de
saneamento;
e) Normas e regulamentos referentes às relações contratuais para a prestação
dos serviços;
f) Audiências públicas;
g) Leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias anuais do
Estado e do Município;
h) Planos estadual, regional e municipal de saneamento;
i) Planos de ação para orientar os investimentos na expansão e melhoria da
prestação dos serviços de saneamento;
j) Planos de exploração dos serviços de saneamento;
k) Certificações de qualidade dos serviços de saneamento;
l) Sistemas de gestão operacional e financeira da prestação dos serviços de
saneamento;
m) Auditorias;
n) Mecanismos tarifários e de subsídios; e
o) Sistemas de informações de saneamento.
II - Instrumentos financeiros:
a) Leis orçamentárias anuais do Estado e do Município;
b) Taxas de regulação;
c) Tarifas;
d) Subsídios;
e) Incentivos fiscais; e
f) Fundo Municipal de Saneamento.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 6º A política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 7º O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências,
atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e
cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e
execução das ações de saneamento básico.
Art. 8º O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes
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instrumentos e ferramentas de gestão:
I - Conselho Gestor do Saneamento Básico; (Conselho Municipal de Habitação e
Saneamento Básico)
II - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico;
III - Plano Municipal de Saneamento Básico - PLAMSAB;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
CAPÍTULO IV
DO INTERESSE LOCAL
Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, no
que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder
Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a
iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a
utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que
possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais
Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e
demais áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades
potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
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VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e
dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos
estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal,
estadual e municipal no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final
dos resíduos sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos
perigosos ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas
florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das
edificações, ruas e logradouros públicos; e
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos
recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da
legislação.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 10 São deveres do usuário:
I - Utilizar adequadamente os serviços, instalações e equipamentos destinados à
prestação dos serviços de saneamento;
II - Pagar, dentro dos prazos, as faturas referentes aos serviços de saneamento,
bem como de outros serviços realizados pelo prestador;
III - Levar ao conhecimento do poder concedente, órgão regulador e da
concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao
serviço prestado;
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IV - Utilizar os serviços de saneamento disponibilizados, atendendo às normas,
regulamentos e programas;
V - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
concedidos para a prestação dos serviços;
VI - Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
concessionária na prestação dos serviços;
VII - Preservar os recursos hídricos, controlando os desperdícios e perdas no
processo de utilização dos mesmos;
VIII - Observar no uso dos sistemas de esgotos, os padrões permitidos para
lançamento na rede coletora, responsabilizando-se por todo e qualquer dano
causado ao sistema e aos recursos hídricos pelos lançamentos indevidos que
fizer;
IX - Dar conhecimento ao prestador dos serviços ou à Entidade Reguladora
sobre quaisquer fatos que possam afetar a prestação dos serviços de água e de
esgotos;
X - Realizar a coleta seletiva domiciliar; e
XI - Realizar a segregação dos resíduos conforme normas técnicas, e dar a
destinação dos resíduos sólidos a seus devidos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DO USUÁRIO
Art. 11 É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico,
na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO E DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
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Art. 12 A execução da Política Municipal de Saneamento Básico, será executada
pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, e distribuída de
forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da Administração
Municipal, respeitadas as suas competências.
Art. 13 O Município poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e
a prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos do art. 241 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 14 Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles
se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 15 Fica vedado o regime de concessão ou permissão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário cabendo ao Município organizar
e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a consórcio público ou empresa
pública através da gestão associada por intermédio de um contrato programa.
Art. 16 O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e
outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão
associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a
operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico.
Art. 17 A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração pública direta será precedida de licitação na
modalidade concorrência e dependerá da celebração de contrato, sendo vedada
sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos
de natureza precária.
§ 1º A concessão do serviço público de saneamento básico será sempre
precedida de ato administrativo, justificando a conveniência da outorga, e de
licitação.
§ 2º O ato administrativo de justificação, de que trata o caput, deverá ser
publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá
a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou
permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade, por razões de
ordem técnica ou econômica, se for o caso.
§ 3º As concessões e permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor
desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de
outorga, exceto aquelas outorgadas sem licitação prévia, se exigível na
respectiva data.
§ 4º Vencido o prazo da concessão, o serviço poderá ser prestado por órgão ou
entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo
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contrato.
§ 5º A concessão que estiver com prazo vencido, permanecerá válida pelo lapso
de tempo necessário para renovação e/ou estabelecimento de um novo
contrato, período este em que a Administração deverá promover os
levantamentos e avaliações necessárias, que precederão a outorga que a
substituirão.
§ 6º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a prestação de serviço em
que o Poder Público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em
cooperativas ou associações, legalmente constituídas, desde que se limite a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 7º O ato que formalizar a concessão prevista no § 1º deste artigo deverá
prever a obrigação de transferir ao Município, ao término do prazo, os bens
vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos
cadastros técnicos.
§ 8º O ato que formalizar a concessão prevista no § 1º deste artigo deverá
prever a criação do Fundo de Gestão Compartilhada.
§ 9º O concessionário obriga-se a:
I - elaborar e executar direta ou indiretamente, estudos, projetos e obras,
obedecendo às prioridades, os objetivos e as condições estabelecidas no
contrato e no Plano Plurianual de Investimentos do Sistema;
II - garantir a prestação de serviços adequados nos termos do contrato e da
legislação aplicável;
III - dar ciência prévia e expressa ao Município sobre as obras que pretenda
executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência,
nos termos do regulamento específico;
IV - sinalizar as obras nas vias públicas durante toda a sua execução, sendo que
qualquer dano causado a terceiro, em virtude de falta ou insuficiência de
sinalização, serão de inteira responsabilidade do concessionário;
V - apresentar ao Município, no primeiro trimestre de cada ano, prestação de
contas;
VI - publicar, anualmente, os demonstrativos financeiros referentes ao Sistema,
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na forma da legislação específica;
VII - a execução do serviço, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo Município, ou a quem este delegar, exclua ou atenue essa
responsabilidade, exceto nos casos legais;
VIII - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, as cláusulas contratuais e a
legislação relativa à prestação dos serviços;
IX - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço;
X - organizar e manter registro e inventário dos bens vinculados à prestação dos
serviços e zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, e informar
o Município, prévia e expressamente, de qualquer operação financeira ou
judicial em que faça recair garantia sobre os bens vinculados aos serviços, que
possam comprometer a operacionalização e a continuidade da sua prestação;
XI - organizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos
respectivos usuários;
XII - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço,
respondendo pelos eventuais danos causados em decorrência da prestação dos
serviços;
XIII - atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciária e encargos decorrentes das obrigações relacionadas à prestação
dos serviços;
XIV - permitir aos encarregados pela fiscalização do Município e da entidade ou
órgão de regulação, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e
instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como a seus dados e
registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros;
XV - zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, de
proteção ambiental e de saúde pública, em especial, respondendo pelas
eventuais consequências de seu descumprimento;
XVI - expedir os regulamentos de instalações prediais e/ou condominiais de água
e de esgotamento sanitário, inclusive os de tratamento do tipo fossa séptica e
sumidouro, fossa e filtro biológico, sistemas tipo separador absoluto ou
dispositivos equivalentes, submetendo-os à aprovação do Município;
XVII - Encaminhar o Plano Plurianual de Investimentos, previsto no inciso I deste
parágrafo, à entidade ou órgão de regulação e disponibilizá-lo ao Município.
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XVIII - Resguardar a preservação das cláusulas ajustadas no instrumento
contratual, em eventuais alterações de sua personalidade jurídica e suas
finalidades.
§ 10 A concessão do serviço público de saneamento extingue-se nas hipóteses
previstas na Lei Federal nº 11.107/05, no art. 35 e §§ da Lei Federal nº 8.987/95
e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
§ 11 A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento
pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à
época da delegação.
Art. 18 São condições de validade do contrato de concessão do serviço público
de saneamento básico:
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico￾financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de
saneamento básico; e
II - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, se houver, e sobre a minuta do contrato.
§ 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades
de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços
contratados.
Art. 19 Nos serviços públicos de saneamento em que mais de um prestador
execute atividade interdependente com outro, a relação entre ambos deverá ser
regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de
regulação e de fiscalização.
§ 1º A entidade de regulação definirá:
I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos
serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes
prestadores envolvidos;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços;
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IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o
caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município.
§ 2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere
o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I - as atividades ou insumos contratados;
II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às
atividades ou insumos;
III - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades; devendo a contratante destacar, nos documentos de
cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo
contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores
arrecadados.
V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros
preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI - as condições e garantias de pagamento;
VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão
administrativas unilaterais, exceto as previstas em lei;
IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização
das atividades ou insumos contratados.
§ 3º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a
que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de
licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem
pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento.
Art. 20 O Município, isoladamente ou reunido em consórcio público, poderá
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instituir fundo ao qual poderão ser destinados, entre outros recursos, parcelas
das receitas dos serviços, com a finalidade de custear a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para
financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços
públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS
Art. 21 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS, como órgão
da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Obras Viação e Serviços
Urbanos.
§ 1º Os recursos do FMS serão aplicados exclusivamente em saneamento básico
no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de
Habitação e Saneamento Básico.
§ 2º A supervisão do FMS será exercida na forma da legislação própria e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações
que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do
orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo
Municipal.
Art. 22 Os recursos do FMS serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de
coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem
urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado
ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem;
VI - Repasses de valores provenientes dos contratos de concessão dos serviços
de saneamento básico.
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Art. 23 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e somente poderão ser usados para as finalidades específicas
descritas nesta Lei.
Parágrafo único. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste
artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a
aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 24 O Orçamento e a Contabilidade do FMS obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº
101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de
acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados
pela Contabilidade do Município.
Art. 25 A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade
do Município.
Art. 26 O Município, anualmente e/ou sempre que solicitado, prestará contas
dos recursos existentes no FMS, bem como de sua aplicação para o fim previsto
nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 27 Fica instituído que o Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
Básico, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível
estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo junto a
Secretaria ou Departamento executor do Sistema, cuja composição, será
formada paritariamente por representantes da sociedade civil do Município de
Esteio, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo
Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável somente uma vez por
igual período.
Art. 28 O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico terá caráter
consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de
Saneamento.
Art. 29 O Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico
será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Parágrafo único. Em caso de empate o Presidente será indicado pelo Chefe do
Poder Executivo.
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Art. 30 O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo
Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 31 A estrutura do Conselho Municipal, suas competências e composição
deverá ser definida em regulamento próprio no prazo de 120 (cento e vinte)
dias da entrada em vigor da presente Lei.
CAPÍTULO X
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 32 O Plano Municipal de Saneamento, a ser disciplinado, será o
instrumento de implementação da Política Municipal de Saneamento e visará
integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados na adoção de
medidas indispensáveis à promoção da universalização dos serviços de
saneamento e garantia da salubridade ambiental.
Art. 33 O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla:
a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências
detectadas;
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
soluções graduais e progressivas para o alcance de níveis crescentes de
saneamento básico no Município, observando a compatibilidade com os demais
planos e políticas públicas do Município, do Estado e da União;
c) A proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os
objetivos e as metas da Política Municipal de Saneamento Básico, com
identificação das respectivas fontes de financiamento;
d) As diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de
natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira,
administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e
objetivos estabelecidos;
e) Ações para emergências e contingências;
f) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia dos sistemas de operação de saneamento;
§ 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico abrangerá o abastecimento de
água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de
águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a
melhoria da salubridade ambiental.
§ 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê o horizonte de 20 (vinte)
anos, devendo ser promovidas as devidas revisões em prazo não superior a 04
(quatro) anos, preferencialmente em períodos anterior a elaboração dos Planos
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Plurianuais.
Art. 34 O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Saneamento
trabalha na divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentam, o
recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e
análise e opinião por órgão colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do Plano Municipal de Saneamento
e dos estudos deve ter ampla divulgação, por meio da disponibilização integral
de seu teor a todos os interessados, utilizando os meios afins, como rádio, jornal
e internet e por audiências públicas.
CAPÍTULO XI
DA REGULAÇÃO
Art. 35 A entidade reguladora terá as seguintes competências:
I - exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços de
saneamento, segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes;
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento
das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas e sanções
quando for o caso;
III - fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços,
redução dos seus custos, segurança de suas instalações e atendimento aos
usuários, observados os limites estabelecidos na legislação e nos instrumentos
de delegação;
IV - analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de serviço quanto
aos ajustes e modificações nos termos de suas obrigações e quanto à prestação
dos serviços, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de sua
competência;
V - acompanhar o desempenho econômico-financeiro da execução dos serviços,
procedendo a análise e aprovação das revisões e dos reajustes tarifários para a
manutenção do equilíbrio da prestação dos serviços;
VI - atender as reclamações dos usuários, citando e solicitando informações e
providências do prestador dos serviços, bem como acompanhando e
comunicando as soluções adotadas;
VII - mediar os conflitos de interesse entre o concessionário e o poder
concedente e entre os usuários e o prestador dos serviços, adotando, no seu
âmbito de competência, as decisões que julgar adequadas para a resolução
desses conflitos;
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VIII - acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos
operacionais dos sistemas de saneamento, assim como a incorporação de novos
bens, para garantia das condições de reversão dos ativos ao poder público no
termo dos instrumentos de delegação;
IX - acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço, relacionadas
com alterações dos termos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão
antecipada, com as rescisões por término do prazo de delegação ou com as
prorrogações dos instrumentos de delegação;
X - prestar contas anualmente das suas atividades, incluindo demonstrações
quanto à eficácia e efetividade de suas ações, seus custos e produtividade, ao
Executivo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e à sociedade civil em
audiência pública específica;
XI - apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento, bem como em
outras atividades relativas aos serviços de saneamento.
Art. 36 O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a
um órgão regulador externo ou a Agência Reguladora Municipal, Regional ou
Estadual.
Art. 37 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o
Município adotará os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 38 Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos
específicos.
Art. 39 Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação
do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos
prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e
contratuais.
CAPÍTULO XII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 40 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
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econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na
forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para
cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço
ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição
das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 41 A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
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I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado
atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos
distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 42 Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de
baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da
origem dos recursos:
I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
Art. 43 As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta
a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 44 A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os
percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de
amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:
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I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas.
Art. 45 Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador, por parte do usuário;
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador
e aos usuários.
§ 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo
será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data
prevista para a suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva
de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social,
deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 46 Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão
negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato
específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 47 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o
caso, observada à legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus
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para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções
ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade
reguladora.
§ 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente
a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPITULO XIII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
SEÇÃO I
DO PREÇO DO SERVIÇO
Art. 48 Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com
as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 49 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas
entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos
serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços.
§ 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores
de outras empresas do setor.
Art. 50 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes
e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
com relação à sua aplicação.
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Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer ao
modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos
que deverão estar explicitados.
Art. 51 Pela prestação dos serviços pelo Município ou delegados via Contrato à
Concessionária, serão cobradas as tarifas discriminadas na Planilha da Estrutura
Tarifária do Sistema, de forma universal.
§ 1º A Estrutura Tarifária do Sistema deve cobrir os custos operacionais
eficientes, segundo o nível de qualidade dos serviços ofertados e assegurar a
obtenção de um retorno justo e adequado dos investimentos e ainda a
necessária provisão das depreciações do Sistema, observadas às condições do
convênio de delegação celebrado entre o Município e a Agência Reguladora
conveniada.
§ 2º Para entrarem em vigor e serem cobradas dos usuários, as tarifas e suas
alterações deverão ser homologadas pela Agência Reguladora conveniada.
Art. 52 Caso não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos
serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustados anualmente,
pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação de previsão
Estadual.
Art. 53 Na exploração do serviço público, a Concessionária não poderá
dispensar tratamento diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma
mesma classe de consumo e nas mesmas condições de atendimento, exceto nos
casos previstos na legislação federal, estadual e regulamento da Concessionária.
Parágrafo único. Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas,
inclusive a entes do Poder Público, visando garantir a manutenção da adequada
prestação dos serviços e tratamento isonômico aos usuários do Sistema.
SECÃO II
DO REAJUSTE TARIFÁRIO
Art. 54 Os valores das tarifas serão reajustados em conformidade com as
seguintes condições:
I - O reajuste ocorrerá sempre em 1º de junho de cada ano e será aplicado no
faturamento da competência junho; e
II - Os reajustes serão concedidos pelo índice setorial, apurado em relação ao
período anual de maio a abril.
SEÇÃO III
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DA REVISÃO TARIFÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA REVISÃO ORDINÁRIA
Art. 55 A Agência Reguladora conveniada, de acordo com o previsto nesta
cláusula, procederá nas revisões dos valores das tarifas, considerando as
alterações na estrutura de custos do Sistema, os estímulos à eficiência e à
modicidade das tarifas, ouvidos o Município, os usuários e a Concessionária,
caso haja.
§ 1º As revisões tarifárias serão realizadas a cada cinco anos, sempre no mês de
junho.
§ 2º Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de todos os
elementos e informações necessárias, serão encaminhados pela Concessionária
à Agência Reguladora conveniada, com pelo menos 90 dias de antecedência à
data de sua vigência, a qual procederá aos trâmites para sua avaliação e
aprovação ou denegação, integral ou parcial.
§ 3º Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da estrutura
tarifária.
SUBSEÇÃO II
DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 56 As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha de Estrutura
Tarifária, em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas nos artigos
anteriores, serão suficientes para a adequada prestação dos serviços concedidos
e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.
Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições do Sistema,
considera- se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 57 Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem os artigos
anteriores, caso haja alterações significativas nos custos do Sistema, por
solicitação desta ou das entidades de representação oficial dos Municípios,
devidamente comprovada por documentos encaminhados ao ente regulador, a
Agência Reguladora conveniada poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão
extraordinária das tarifas, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do
Sistema, nas seguintes hipóteses:
I - Quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de
investimentos, previstas no Plano Plurianual de Investimentos no Sistema, ou
para atender demandas extraordinárias que afetem a estrutura tarifária,
acarretando variações acima de 2% (dois por cento), negativas ou positivas, dos
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valores das tarifas dos serviços necessárias para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do Sistema;
II - Quando houver a extinção do contrato por encampação, caducidade,
rescisão, anulação, referentes aos Municípios integrantes do Sistema e extinção
da empresa Concessionária.
III - Em decorrência de fatos extraordinários fora do controle da Concessionária
ou do Município, em razão de:
a) Atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos
serviços;
b) Alterações na política tributária ou fiscal;
c) Em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou
indiretamente, nos custos de prestação dos serviços concedidos provocando
variações positivas ou negativas superiores a 2 % (dois por cento);
d) Ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas
partes que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços.
e) Extinção do contrato de algum dos municípios cuja receita anual seja superior
a 2 % (dois por cento) do total do Sistema;
f) Ingresso de Município ou grupo de Municípios cujo somatório da receita anual
seja superior a 2 % (dois por cento) do total do Sistema.
Art. 58 As fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas, serão obrigatoriamente consideradas para a
aferição do equilíbrio econômico- financeiro do Sistema.
Art. 59 Ressalvados os impostos incidentes sobre a renda, a criação, a
alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a
assinatura do Contrato entre Município e Concessionária, quando comprovado
seu impacto, implicará na revisão das tarifas, para mais ou para menos,
conforme o caso.
CAPÍTULO XIV
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 60 A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
devendo atender as normas técnicas vigentes, incluindo a regularidade, a
continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos
usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo
com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão
aqueles estabelecidos na legislação federal.
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Art. 61 Ressalvadas as disposições em contrário previstas na legislação
municipal, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação
permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de
outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária, de
recursos hídricos e o constante no Plano Municipal de Saneamento.
§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de
água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 62 O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão
do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 63 Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos e de limpeza urbana;
II - de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos; e
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e
outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Art. 64 Os recursos hídricos, definidos pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos
e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da
legislação estadual.
Art. 65 Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade
do gerador.
CAPÍTULO XV
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO
Art. 66 Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento,
articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA) e
vinculado ao Departamento de Saneamento, cujas finalidades e objetivos, em
âmbito municipal, serão:
I - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços
de saneamento ambiental e a qualidade sanitária do Município;
II - Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental na definição do
responsável pela elaboração dos indicadores, promovendo o acompanhamento
desta elaboração promovendo assim o acompanhamento do desempenho dos
serviços públicos de saneamento;
III - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de
saneamento ambiental, na periodicidade indicada junto ao Plano de
Saneamento Ambiental aprovado.
IV - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para
a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento
básico;
V - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º Os prestadores de serviços públicos de saneamento ambiental fornecerão
as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Habitação e Saneamento Básico.
§ 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema
Municipal de Informações em Saneamento Ambiental serão estabelecidas em
regulamento.
Art. 67 As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento
são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet,
rádio ou outro meio de divulgação em massa.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei
abrindo crédito especial para aplicação em Saneamento Básico.
Art. 69 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
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Cooperação com o Governo do Estado Rio Grande do Sul, com vistas à Gestão
Associada, concedendo o direito de exploração de serviços públicos municipais.
Art. 70 São parte integrante desta Lei, os seguintes anexos específicos e/ou
pertinentes:
I - Anexo A - Relatório Síntese do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
Art. 71 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 71 A - O Poder executivo enviará ao legislativo Municipal, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, projeto de revisão da referida Política Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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