norma nº 6256/2015

LEI Nº 6256 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio referente ao
exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 4.454.702,00 (quatro milhões,
quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dois reais), o qual servirá
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 723.047,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1098 - Construção do Centro de Eventos
Unificado - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 3.600.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1100 - Renaturalização do Arroio Sapucaia
- PAC1
Recurso: 1125 - Drenagem Urbana Sustentável
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
131.655,00
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Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.2189 - Urbanização de Assentamentos
Precários - PAC2
Recurso: 1188 - Drenagem Urbana Sustentável - PAC2
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
4.454.702,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$
4.454.702,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil,
setecentos e dois reais), referente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1125 - Drenagem Urbana Sustentável.................................R$
3.600.000,00
Recurso 1188 - Drenagem Urbana Sustentável - PAC2............................R$
131.655,00
Recurso 1224 - Praça CEU.....................................................R$ 723.047,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.....................R$ 4.454.702,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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