norma nº 6259/2015

LEI Nº 6259 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio referente ao
exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 152.608,00 (cento e cinqüenta e
dois mil, seiscentos e oito reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias de despesas na Secretaria Municipal de Arte e Cultura não
previstas no orçamento inicial do referido exercício, com vistas à execução do
Convênio nº 817.773/2015, firmado entre o Município de Esteio e o Ministério da
Cultura, o qual tem por objeto o Fomento às Semanas Farroupilha e do Hip Hop
em Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
47.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2381 - Fomento à Semana do Hip Hop em
Esteio/RS - Ministério da Cultura
Recurso: 1280 - Convênio 817773/2015 - Ministério da Cultura
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
2.608,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2382 - Fomento à Semana Farroupilha em
Esteio/RS - Ministério da Cultura
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Recurso: 0001 - LIVRE
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
102.500,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2382 - Fomento à Semana Farroupilha em
Esteio/RS - Ministério da Cultura
Recurso: 1280 - Convênio 817773/2015 - Ministério da Cultura
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
152.608,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Cultura, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para execução do Convênio nº
817.773/2015, e a redução, na importância de R$ 2.608,00 (dois mil, seiscentos
e oito reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.02 - DIRETORIA DE EVENTOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
2.608,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0008.2008 - Descentralização da Cultura -
Eventos do Calendário Oficial
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 2.608,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA.............................R$
150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
152.608,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
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Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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