norma nº 6260/2015

LEI Nº 6260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio referente ao
exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 859.438,28 (oitocentos e cinqüenta
e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), o qual
será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação não previstas no orçamento
inicial do referido exercício.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
71.038,28
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1099 - Aquisição de Equipamentos - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1187 - Revitalização entrada da Cidade de
Esteio - Constr. do Pórtico
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6260/2015
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 386.400,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1187 - Revitalização entrada da Cidade de
Esteio - Constr. do Pórtico
Recurso: 1264 - Revitalização da Entrada da Cidade - Pórtico
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis...................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1188 - Renaturalização do Arroio Sapucaia
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 - Revitalização Urban. da Cidade -
Av. do Carnaval/Minist. Turismo
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 390.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0002.1198 - Revitalização Urban. da Cidade -
Av. do Carnaval/Minist. Turismo
Recurso: 1170 - Revitalização Urbanística da Cidade - Minist. Turismo
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
859.438,28
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
valores a serem repassados pela União para execução dos investimentos na
Revitalização Urbanística da Cidade (Avenida do Carnaval), Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes para o Centro de Eventos Unificado -
CEU e na Revitalização da Entrada da Cidade de Esteio - Construção do Pórtico,
de acordo com os seguintes recursos vinculados:
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6260/2015
Recurso 1170 - Revitalização Urbanística da Cidade - Minist. Turismo.........R$
390.000,00
Recurso 1224 - Praça CEU......................................................R$ 71.038,28
Recurso 1264 - Revitalização da Entrada da Cidade - Pórtico..................R$
386.400,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 847.438,28
Art. 3º Também servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial
a redução, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMDUH
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.15.451.0001.1096 - Equipamentos e Material
Permanente
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1188 - Renaturalização do Arroio Sapucaia
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 - DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.04.15.451.0001.1107 - Reequipamento da Diretoria de
Licenciamento e Fiscalização
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 12.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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