norma nº 6265/2015

LEI Nº 6265 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as ações a seguir listadas no Anexo de Metas Prioritárias
da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 1187 - Revitalização entrada da Cidade de Esteio - Constr. do Pórtico
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 09.02.15.451.0002.1187| 1.000,00| 386.400,00| 387.400,00|
|________________________________|______________|______________|_______________|
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 1198 - Revitalização Urban. da Cidade - Av. do Carnaval/Minist. Turismo
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 09.02.15.451.0002.1198| 1.000,00| 390.000,00| 391.000,00|
|________________________________|______________|______________|_______________|
Art. 2º Fica incluído valor de Terceiros na ação a seguir listada, prevista no Anexo
de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras
providências, passando a vigorar com o seguinte desdobramento:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa 0001 - Esteio melhor para se viver
Ação 1099 - Aquisição de Equipamentos - CEU
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 09.02.15.451.0001.1099| 5.000,00| 71.038,28| 76.038,28|
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
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FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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