norma nº 1134/1981

LEI Nº 1134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
PERMITE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE CONCESSÃO DE AVANÇOS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeitos da concessão de avanço trienal, aos servidores e aos funcionários
de quadro, dispensados ou exonerados a pedido do emprego ou cargo e posteriormente
readmitidos, que não consignem punição, será permitido computar o tempo de serviço
anterior, ininterrupto e efetivo, prestado ao Município, desde que comprovado por certidão
de lançamento em folha de pagamento ou consignado em carteira do Ministério do
Trabalho e requerido até 31 de março de 1982.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior, em qualquer caso, não importará em
percepção de vantagem pecuniária senão a partir de 1º de janeiro de 1982.
Art. 3º - As despesas oriundas correrão à conta das consignações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 1981.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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