norma nº 6264/2015

LEI Nº 6264 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.214, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Ação a seguir listada no Anexo de Metas Prioritárias da Lei
Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 1221 - Implantação de Intervenções Moderadoras de Tráfego - C.R. nº
819531/2015 - MCIDADES
______________________________________________________________________________
| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 14.02.15.451.0002.1221| 2.484,00| 245.850,00| 248.334,00|
|________________________________|______________|______________|_______________|
Art. 2º Fica alterado o valor de recursos Próprios na ação a seguir listada, prevista
no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.214, de 16 de outubro de
2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá
outras providências, passando a vigorar com o seguinte desdobramento:
Programa 0002 - Caminhos de Esteio
Ação 2093 - Manutenção da Diretoria de Mobilidade
______________________________________________________________________________
| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|===============|
| 14.02.06.181.0002.2093| 1.925.216,00| 0,00| 1.925.216,00|
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Dezembro de 2015.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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