norma nº 6270/2016

LEI Nº 6270 DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
14.293.359,00 (quatorze milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e
cinqüenta e nove reais), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de
2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
840.177,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 - Manutenção da Atenção Básica -
Exames
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
297.570,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2263 - Atenção Especializada - Pessoas
com Necessidades Especiais
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$
13.155.612,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2266 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - FSPSCE
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
14.293.359,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
14.293.359,00 (quatorze milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e
cinqüenta e nove reais), referente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4590 - Teto Financeiro - MAC......................................R$ 14.293.359,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................R$ 14.293.359,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO................................R$
14.293.359,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Janeiro de 2016.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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