norma nº 6268/2015

Estado do Rio Grande Do Sul
Câmara Municipal de Esteio
LEI MUNICIPAL Nº 6.268, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui, no Município de Esteio, o
Programa de Redução Gradativa do
Número de Veículos de Tração
Animal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com
fundamento no Art. 51, 8 3º da Lei Orgânica do Município promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Esteio, o Programa
de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal.
Art. 2º. O Programa de Redução Gradativa do Número de
Veículos de Tração Animal poderá estabelecer:
I —- o prazo para realização, pelo Executivo Municipal, do
cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs)
e de seus familiares;
IH — a implementação de ações que viabilizarão a transposição
dos condutores de VTAs e de seus familiares, no mercado de trabalho, por
meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os
condutores de VTAs, bem como seus familiares, identificados e
cadastrados pelo Executivo Municipal;
II — a implementação de ações que visem à inserção dos filhos
dos condutores de VTAs em escolas, em creches e em atividades
recreativas, buscando atendimento em tempo integral;
IV - avaliação física e clínica dos animais que conduz
carroças, afim de verificar seu estado de saúde;
O PODER LEGISLATIVO É O ESTEIO DA DEMOCRACIA
Rua 24 de Agosto, 535 - CEP 93280-000 - Esteio/RS - Fone: (51) 3458.5000 - Fone/Fax: (51) 3458.3366 [DIGA NÃo Às pROGAS
Site: camaraesteio .rs.gov.br - E-mail: camara.esteioQvia-rs.net Lei Mun. 2.705/97
Estado do Rio Grande Do Sul
Câmara Municipal de Esteio
V — ações de substituição da tração dos VTAs por outras com
baixo impacto ambiental.
S 1º. O cadastramento social previsto no inciso I do Art. 2º
desta Lei poderá observar e utilizar o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (Cadúnico).
8 2º. Dentre as ações de que trata o inciso II do Art. 2º desta
Lei, poderão estar aquelas que qualifiguem profissionalmente os
condutores de VTAs e seus familiares, identificados e cadastrados pelo
Executivo Municipal, para o recolhimento, a separação, o armazenamento
e a reciclagem do lixo produzido no município, observando-se as políticas
públicas de educação ambiental.
8 3º. A avaliação prevista no inciso IV do Art. 2º desta Lei
poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 90 dias
após a publicação desta Lei.
Art. 3º. Para a execução do Programa de Redução Gradativa
do Número de Veículos de Tração Animal poderá ser criado, pelo
Executivo Municipal, o Fundo Municipal para Implementação do
Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal
(FRGV).
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) anos para que
seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs no trânsito do Município
de Esteio.
8 1º. Fica permitida a utilização de VTAs:
I- em locais privados;
II — em locais públicos, para fins de passeios turísticos;
II — em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo
Municipal.
O PODER LEGISLATIVO É O ESTEIO DA DEMOCRACIA
Rua 24 de Agosto, 535 - CEP 93280-000 - Esteio/RS - Fone: (51) 3458.5000 - Fone/Fax: (51) 3458.3366 | DIGA NÃO ÀS DROGAS
Site: camaraesteio .rs.gov.br - E-mail: camara.esteioQdvia-rs.net Lei Mun. 2:705/97
Estado do Rio Grande Do Sul
Câmara Municipal de Esteio
8 2º. O Executivo Municipal poderá determinar prazo a partir
do qual não serão mais cadastrados novos condutores de VTAs no
Município de Esteio, mantendo-se apenas aqueles já cadastrados, até que
seja efetivada a proibição em definitivo prevista no caput deste artigo.
Art. 5º. A circulação de VTAs, até a sua proibição em
definitivo, obedecerá também o disposto na Lei Municipal nº 5.680, de 11
de abril de 2013.
Art. 6º. O Executivo Municipal poderá restringir
gradativamente o trânsito de VTAs em logradouros do Município, bem
como limitar o horário de circulação dos mesmos.
Art. 7º. O Poder Público poderá firmar convênio com
instituições públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos
desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal io, 28 de dezembro de 2015.
Leonardo Da
Presidente.
O PODER LEGISLATIVO É O ESTEIO DA DEMOCRACIA
Rua 24 de Agosto, 535 - CEP 93280-000 - Esteio/RS - Fone: (51) 3458.5000 - Fone/Fax: (51) 3458.3366 | DIGA NÃO ÀS DROGAS
Site: camaraesteio .rs.gov.br - E-mail: camara.esteioQdvia-rs.net Lei Mun. 2.70597