norma nº 6057/2014

LEI Nº 6057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
DESAFETA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA
CLASSE DE "BEM PÚBLICO" PARA A CLASSE
DE "BEM DOMINIAL", E AUTORIZA O PODER
PÚBLICO A EFETUAR A PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de "Bem Público" para categoria de "Bem
Dominial" as áreas de terras abaixo descritas de propriedade do Município de Esteio:
MATRÍCULA - 18588
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRA, sita nesta cidade, de forma irregular, situada na zona
urbana, na quadra sessenta (60) da planta geral do Município, no quarteirão formado pelas
ruas São Luiz, Senador Salgado Filho, avenida Luiz Pasteur e rua Ieda Nunes Pizza de
Azevedo, com área superficial de dois mil, quinhentos e vinte e um metros e cinqüenta e
nove decímetros quadrados (2.521,59m²), com as seguintes medidas e confrontações:
partindo do ponto um (1), no encontro das divisas Sul/Oeste, segue em direção Sul/Norte
numa extensão de sessenta e quatro metros (64,00m), até encontrar o ponto dois (2),
dividindo-se esta face oeste com propriedade da Sociedade de Literatura e Beneficência;
daí com ângulo interno de noventa graus (90º), segue na direção Oeste/Leste numa
extensão de trinta e um metros e sessenta e cinco centímetros (31,65m), até encontrar o
ponto três (3), dividindo-se esta face Norte também com propriedade da Sociedade de
Literatura Beneficência; deste ponto com um ângulo interno de cento e trinta e dois graus
(132º), segue em direção Noroeste/Sudeste numa extensão de doze metros e quarenta e
dois centímetros (12,42m), até encontrar o ponto quatro (4) no alinhamento da Avenida
Luiz Pasteur, lado dos números ímpares, onde faz frente; deste ponto com o ponto cinco
(5), dividindo-se esta face Leste, com os lotes oito (8), nove (9) e dez (10) da quadra dois
(2) da planta do Loteamento Vila Benáglio; por último, com o ângulo interno de noventa
(90º) segue na direção Leste/Oeste, numa extensão de quarenta metros (40,00), até
encontrar o ponto um (1), dividindo-se, esta face sul parte com o lote onze (11) da quadra
dois (2) da planta do Loteamento Vila Benáglio, e parte com a rua B da mesma planta,
onde também faz frente, distando esta face Sul cem metros (100,00m) da esquina, que
fazem as ruas B e Ieda Nunes Pizza de Azevedo.
MATRÍCULA - 21959
IMÓVEL: UMA ÁREA PÚBLICA, com sei mil, quatrocentos e noventa e dois metros e
dezesseis centímetros quadrados (6.492.16m²), localizado no loteamento denominado
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Parque Claret, formado pelo quarteirão: rua da Paz, av. Alberto Pasqualini e avenida J.
Simões Neto, zona urbana desta Cidade, possui as seguintes confrontações: ao Oeste no
alinhamento com a av. J. Simões Neto mede cem metros e vinte centímetros (100,20m); ao
Norte no alinhamento com a avenida Alberto Pasqualini, mede oitenta metros (80,00m); ao
Sudeste mede oitenta e oito metros e cinqüenta e oito centímetros (88,58) no alinhamento
com a rua da Paz e, ao Leste, mede sessenta e cinco metros e trinta e um centímetros
(65,31m) confrontando com área destinada a um Beco de Servidão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar a produção de unidades
habitacionais com recursos da Caixa Econômica Federal (FDS).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Dezembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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