norma nº 1309/1986

LEI Nº 1309, DE 16 DE ABRIL DE 1986.
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS.
ENÉAS TEREDO BUSCARI, Prefeito Municipal, de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam isentos das taxas previstas no parágrafo único do art. 62 da Lei Municipal
nº 760, de 14 de dezembro de 1.970, os Projetos Arquitetônicos de Construção ou
ampliação de residências destinadas as pessoas de baixa renda, desde que realizados
através de programa habitacional de órgão oficial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 1986.
ENÉAS TEREDO BUSCARI
Prefeito Municipal
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