norma nº 6282/2016

LEI Nº 6282 DE 04 FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
247.911,49 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta
e nove centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 140.986,73
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1137 - Construção da Academia de Saúde
- Av. Carnaval
Recurso: 4929 - Academias de Saúde - Construção e Custeio
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...........................R$ 16.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1137 - Construção da Academia de Saúde
- Av. Carnaval
Recurso: 0040 - ASPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...........................R$ 78.924,76
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1138 - Construção da Academia de Saúde
- Novo Esteio
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Recurso: 4929 - Academias de Saúde - Construção e Custeio
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...........................R$ 12.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1139 - Construção da Academia de Saúde
- Três Marias
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.....................................R$ 247.911,49
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$
219.911,49 (duzentos e e dezenove mil, novecentos e onze reais e quarenta e
nove centavos), referente ao recurso 4929 (Academias de Saúde - Construção e
Custeio), e a redução, na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...........................R$ 28.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO..............R$
219.911,49
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..........................................R$ 28.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO .........................R$
247.911,49
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se. Publique-se, Data supra.
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