norma nº 6283/2016

LEI Nº 6283 DE 04 FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
821.188,03 (oitocentos e vinte e um mil, cento e oitenta e oito reais e três
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 168.450,72
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1159 - Pavim., dren., sinal. e aces. no Bair.
Liberdade, Esteio/RS
Recurso: 1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...........................R$ 14.687,31
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1160 - Melhorias do Transporte Coletivo e
Recapeamento de Vias
Recurso: 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 343.750,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom
Jesus - Esteio/RS
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Recurso: 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 294.300,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão
Gutierres - Esteio/RS
Recurso: 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.....................................R$ 821.188,03
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2016, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$
821.188,03 (oitocentos e vinte e um mil, cento e oitenta e oito reais e três
centavos), referente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1248 - Convênio nº 791260/2013 - Min. das Cidades...........R$
168.450,72
Recurso 1249 - Convênio nº 794098/2013 - Min. das Cidades............R$
14.687,31
Recurso 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades...........R$
343.750,00
Recurso 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades...........R$
294.300,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$
821.188,03
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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