norma nº 6284/2016

LEI Nº 6284 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...........................R$ 512.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.243.0007.2326 - Atendimento à Criança/Adolescente
em Situação de Risco
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.....................................R$ 512.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente............R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1039 - Reequipamento do Abrigo
Municipal Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do
- Servidor ou do Militar.............................................R$ 14.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- Pessoal Civil.....................................................R$ 346.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..........................R$ 41.000,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.....R$ 29.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Dec. de Operação entre Órgãos, Fundos
e Entidades Integ. dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..........................R$ 32.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.............................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil..................................R$ 500,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............................R$ 500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.............R$
9.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
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Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2066 - Desp. Água, Energia Elétrica e
Telecom. - Abrigo Municipal
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.........................................R$ 512.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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