norma nº 6285/2016

LEI Nº 6285 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica
orçamentária na Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social,
não prevista no Orçamento inicial de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...........................R$ 108.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.243.0007.2326 - Atendimento à Criança/Adolescente
em Situação de Risco
Recurso: 1143 - PAC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................R$
108.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais............................R$ 10.000,00
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Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1143 - PAC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...........................R$ 60.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..R$
20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica....................................................R$ 18.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1143 - PAC
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ........................................R$ 108.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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