norma nº 6286/2016

LEI Nº 6286 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
647.029,71 (seiscentos e e quarenta e sete mil, vinte e nove reais e setenta e
um centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial
de 2016.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..........................R$ 647.029,71
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................R$
647.029,71
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério da Educação, através do Programa
Proinfância, na importância de R$ 647.029,71 (seiscentos e quarenta e sete mil,
vinte e nove reais e setenta e um centavos), referente ao Recurso 1272 (PAC II -
Proinfância - Programa Proinfância).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO...................R$
647.029,71
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO..........................R$
647.029,71
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Fevereiro de 2016.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se, Data supra.
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